Retomar
a) Direito de desistência
Caso o Cliente seja um consumidor ou utilizador na aceção do Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto reformulado da Lei Geral espanhola para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares («RDL 1/2007»), tem direito a desistir da compra realizada num prazo de 14 dias de calendário sem necessidade de justificação nem qualquer penalização. Este prazo de desistência terminará 14 dias de calendário após o dia em que o Cliente ou um terceiro autorizado por este, diferente da transportadora, tenha adquirido a posse material dos produtos comprados ou, caso os produtos que compõem a sua encomenda sejam entregues separadamente, 14 dias de calendário após o dia em que o Cliente ou um terceiro autorizado por este, diferente da transportadora, tenha adquirido a posse material do último desses produtos que componham uma mesma encomenda.
O direito de desistência deverá ser exercido mediante notificação para o endereço de correio eletrónico ecommerce@intermasgroup.com.
Para cumprir o prazo de desistência, basta que a comunicação com indicação inequívoca da decisão de desistência seja enviada antes do termo do prazo correspondente.
No caso de desistência, a INTERMAS NETHERLANDS reembolsará ao Cliente todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de envio (exceto os custos adicionais resultantes da escolha, por parte do Cliente, de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos dispendiosa oferecida no website). A INTERMAS NETHERLANDS reembolsará o Cliente através do mesmo método de pagamento utilizado por este para realizar a transação inicial de compra. No entanto, a INTERMAS NETHERLANDS poderá conservar o reembolso até ter recebido os produtos ou artigos objeto da compra ou até o Cliente apresentar um comprovativo da respetiva devolução.
O Cliente deverá devolver ou enviar os produtos à INTERMAS NETHERLANDS, através da agência de transporte definida pela INTERMAS NETHERLANDS, sem qualquer demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 dias de calendário a partir da data em que a INTERMAS NETHERLANDS tenha sido informada da decisão de desistência mediante notificação para o endereço de correio eletrónico ecommerce@intermasgroup.com.
O Cliente reconhece que deverá assumir o custo de devolução dos produtos (tais como o transporte e a entrega). Além disso, será responsável pela redução do valor dos produtos resultante de um manuseamento diferente do necessário para estabelecer a natureza, as características e o funcionamento dos produtos.
O Cliente declara ter conhecimento de que existem exceções ao direito de desistência, tal como definido no artigo 103.º do RDL 1/2007. Tais exceções incluem, nomeadamente: o fornecimento de serviços ou produtos fabricados de acordo com as especificações do consumidor ou claramente personalizados ou que, pela sua natureza, não possam ser devolvidos ou possam deteriorar-se ou caducar rapidamente; produtos que, por motivos de higiene ou de saúde, sejam fornecidos selados e tenham sido desselados após a entrega; ou outros fundamentos estabelecidos no RDL 1/2007.
Em qualquer caso, não será concedido nenhum reembolso se o produto tiver sido utilizado além da respetiva abertura, os produtos não se encontrarem nas mesmas condições em que foram entregues ou os produtos tiverem sofrido qualquer dano após a entrega. Tendo em conta o que precede, os produtos a devolver deverão estar em perfeitas condições, sem sinais de utilização e na sua embalagem original. Por conseguinte, no caso de devolução, o Cliente tem de garantir que o produto e a sua embalagem estão devidamente protegidos e selados.
Após a receção dos produtos, a INTERMAS NETHERLANDS avaliará o respetivo estado. Após termos comprovado que tanto o artigo ou artigos como os possíveis componentes e/ou acessórios estão completos e em perfeitas condições, procederemos à devolução do dinheiro pago, em conformidade com o indicado nas presentes condições.
Além disso, os produtos devem ser devolvidos utilizando ou incluindo todas as suas embalagens originais, as instruções e outros documentos que, se aplicável, os acompanhem, bem como uma cópia da fatura de compra, do recibo ou da confirmação de pagamento.
b) Incidentes
Condições de devolução e reembolso do vendedor:
Caso o produto não se encontre em boas condições por causas não imputáveis ao Cliente ou à transportadora do Cliente, este terá direito à devolução do produto, mediante comunicação prévia à INTERMAS NETHERLANDS.
Esta devolução por defeito ou condição indevida do produto não será considerada um direito de desistência.
Tipos de incidentes:
- No caso de incidentes como Roturas, Danos ou Falta de produto na entrega (DANOS ÓBVIOS), deverá recusar a entrega da encomenda e comunicar o incidente à INTERMAS NETHERLANDS através do website.
- No caso de um produto defeituoso ou discrepância com o produto entregue (DANOS OCULTOS), disporá de um prazo de 7 dias de calendário [Nota: Em relação à Garantia Legal de conformidade que a Intermas Netherlands pretenda oferecer (caso o produto não esteja em conformidade com o contrato). Tal Garantia Legal aplica-se apenas aos consumidores (compra para utilização NÃO profissional). No entanto, nos termos do art.º 123.º da Lei espanhola dos Consumidores e Utilizadores, o prazo da Garantia Legal é de 2 anos a partir da entrega dos produtos novos. O vendedor deve ser informado do defeito no prazo de 2 meses a partir da data em que o consumidor tome conhecimento da não conformidade (art.º 5.º da Diretiva 1999/44/CE).] para comunicar a não conformidade existente à INTERMAS NETHERLANDS através do website e a INTERMAS NETHERLANDS solicitará a recolha do produto. Após a receção do produto, procederemos ao reembolso dos produtos e dos custos de transporte equivalentes a uma forma de entrega normal (excluindo os custos adicionais associados a uma forma de entrega com um custo superior à forma de entrega oferecida para o produto em questão) num prazo de 14 dias.
- Caso o produto, na entrega, não corresponda às suas necessidades ou às características pretendidas, por não se adequar ao estipulado no contrato ou na encomenda (PRODUTO INCORRETO), e após a comunicação imediata por parte do Cliente à INTERMAS NETHERLANDS através do website, a INTERMAS NETHERLANDS aceitará a devolução e solicitará a recolha do produto no prazo de 7 dias após a receção da comunicação.
O Cliente será informado sobre como proceder à devolução dos produtos que, após serem devolvidos, serão avaliados; em seguida e num prazo razoável, informaremos o Cliente se é aplicável o reembolso ou, se for o caso, a respetiva substituição. Caso seja aplicável a referida devolução, os custos da devolução e os custos em que o Cliente possa ter incorrido para realizar a devolução serão suportados pelo Cliente[, mediante confirmação prévia por parte da INTERMAS NETHERLANDS].
Procederemos ao reembolso dos produtos sem inclusão dos custos de transporte num prazo de 14 dias e o reembolso será efetuado através do mesmo método de pagamento utilizado pelo Cliente para pagar a compra, sempre que não exista nenhuma disposição em contrário.
c) ) Devolução dos produtos
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- Em circunstância nenhuma serão aceites, bem como serão recusadas na receção, devoluções de produtos sem a autorização prévia da INTERMAS NETHERLANDS.
- Os artigos devolvidos deverão estar em perfeitas condições e nas suas embalagens originais.
- Em circunstância nenhuma serão aceites devoluções de produtos já instalados, cortados ou alterados de qualquer outra forma.
d) Declaração de exoneração de responsabilidade
A INTERMAS NETHERLANDS, B.V. não assumirá qualquer responsabilidade que lhe possa ser exigida decorrente de potenciais erros de conteúdo ou tipográficos, inconsistências técnicas constantes nos documentos e gráficos incluídos no website, fotografias e até mesmo descrições. As informações estão sujeitas a possíveis alterações periódicas, sem aviso prévio, do seu conteúdo para efeitos da respetiva ampliação, melhoria, correção ou atualização.